Archive for maio, 2017

O Decreto regulamenta a Lei 12.181/2005 que possibilita à Secretaria da Fazenda a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso, sem a emissão de Auto de Infração. O mesmo decreto orienta o contribuinte sobre os procedimentos para contestar a cobrança. Nos próximos dias, a Secretaria da Fazenda vai iniciar a cobrança dos contribuintes -pessoa jurídica – de dívidas do (IPVA) referentes aos anos de 2001 a 2005. As pessoas físicas serão cobradas a partir de ...