RECURSO DE DÉBITO DE IPVA

Documentos e procedimentos necessários:

Anualmente a Secretária da Fazenda emite uma cobrança referente aos débitos que constam abertos, os IPVA que venceram há 5 anos serão cobrados.

Para recorrer você deve:

– Cópia do CPF
– Cópia do RG
– Assinar o requerimento
– Comprovar a irregularidade da cobrança

Exemplos:
– Se o veículo foi vendido antes da data de cobrança, anexar a cópia do certificado (CRV)/ recibo.
– Se o veículo foi roubado antes da data de cobrança, anexar a cópia do B.O.(Boletim de Ocorrência).